DECRETO N.º 5.924, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Homologa
Laudo
Técnico
de
Condições do Ambiente de Trabalho
PPRA – LTCAT, para aplicação nos
serviços municipais.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 09/01/2026 14:14 | N.º 5.924 – 26.07.2018 – Reconhece e homologa laudo de inslubridade | Documento |