DECRETO N.º 5.562, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estabelece Calendário de Arrecadação de
Imposto Sobre Serviços – ISS, Taxa de
Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de
Qualquer Natureza e Taxa de Expediente para
o exercício fiscal de 2017 e concede desconto
para pagamento.