DECRETO N.º 5.397, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
“Decreta ponto facultativo em
dias que especifica.”
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 08/01/2026 08:47 | N.º 5.397- 15.04.2016 – Ponto Facultativo – 22 de abril e 13 de maio | Documento |
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