DECRETO N.º 5.329, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estabelece data para arrecadação da Taxa de
Fiscalização e Vigilância Sanitária para o
exercício fiscal de 2016.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 07/01/2026 16:01 | N.º 5.329 – 09.12.2015 – Estabelece Calendário Taxa de Fiscalizção – 2016 | Documento |