DECRETO N.º 5.328, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

Estabelece Calendário de Arrecadação de
Imposto Sobre Serviços – ISS, Taxa de
Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de
Qualquer Natureza e Taxa de Expediente para
o exercício fiscal de 2016 e concede desconto
para pagamento.