DECRETO N.º 5.197, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
“Decreta ponto facultativo em
dia que especifica.”
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 07/01/2026 10:17 | N.º 5.197- 15.04.15 – Ponto Facultativo – 20 de abril | Documento |
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