DECRETO N.º 5.161, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Altera o Art. 1o do Decreto n.º 5.135, de 10 de
dezembro de 2014, que Estabelece o
Calendário de Arrecadação de Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU para o exercício fiscal de 2015 e
concede desconto para pagamento.