DECRETO N.º 5.128, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Regulamenta a expedição de Alvará de
Funcionamento/Localização em atendimento a
Lei Complementar n.º 079, de 2013 – Código
Tributário Municipal e a Lei Complementar
Estadual n.º 14.376, de 2013.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 06/01/2026 16:33 | N.º 5.128 – 05.12.2014 – Alvará de Localização – compilado | Documento |