DECRETO N.º 4.977, DE 7 DE MARÇO DE 2014.

Altera parágrafo único do art. 1.º do Decreto
n.º 4.584, de 9 de novembro de 2011, que
estabelece
programa
permanente
de
atualização cadastral dos aposentados e dos
pensionistas vinculados ao Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS, denominado
recenseamento previdenciário.