DECRETO N.º 4.945, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estabelece data para arrecadação da Taxa de
Fiscalização e Vigilância Sanitária para o
exercício fiscal de 2014.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
|---|---|---|
| 05/01/2026 10:02 | N.º 4.945 – 13.12.2013 – Fixa data para pgto Taxa Fiscalização e Vigilância Sanitária (1) | Documento |