DECRETO N.º 4.881, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2013.
Homologa o Regimento Interno do Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiências e Pessoas com Altas Habilidades.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 16/12/2025 09:25 | N.º 4.881 – 01.10.2013 – Homologa Regimento Interno Conselho e do Fundo dos Direitos das Pessoas Deficientes | Documento |