DECRETO N.º 4.793 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Homologa
Laudo
Técnico
de
Condições do Ambiente de Trabalho
PPRA – LTCAT, para aplicação nos
serviços municipais.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 10/12/2025 15:19 | N.º 4.793 – 27.02.2013 – Reconhece e homologa laudo de inslubridade | Documento |