DECRETO N.º 4.757, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

Estabelece Calendário de Arrecadação de
Imposto Sobre Serviços – ISS, Taxa de
Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de
Qualquer Natureza e Taxa de Expediente para o
exercício fiscal de 2013 e concede desconto para
pagamento.