DECRETO N.º 4.584, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regulamenta o art. 2.º da Lei n.º 1.532, de 5 de
março de 2008, que estabelece programa
permanente de atualização cadastral dos
aposentados e dos pensionistas vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS,
denominado recenseamento previdenciário.