DECRETO N.º 4.511, DE 23 DE MAIO DE 2011.
Promove a inclusão de itens de bens de
consumo e de serviços comuns na
classificação a que se refere o Anexo I do
Decreto n.º 4.055, de 2008.
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| 10/12/2025 10:02 | N.º 4.511 – 23.11.2011 – Altera Anexo do Pregão Presencial-REVOGADO | Documento |