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DECRETO N.º 4.189, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.

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DECRETO N.º 4.189, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.

Estabelece cumprimento de carga
horária de servidores detentores de
cargo de nível superior.

Publicado em Arquivo Grupo
04/12/2025 10:41 N.º 4.189 – 17.2.2009 – servidores 20 horas Documento