DECRETO N.º 4.109, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.
Altera disposições no Regimento
Interno da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI.
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| 02/12/2025 14:24 | N.º 4.109 – 05.08.2008 – Altera R. Interno Jari-REVOGADO | Documento |