DECRETO N.º 4.077, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre normas gerais de aplicação do
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) do Código Tributário
do Município.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 02/12/2025 11:00 | N.º 4.077 – 11.4.2008 – Normas de Aplicação do Código Tributário (Salvo Automaticamente) | Documento |