DECRETO N.º 3.864, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
APLICA-SE AOS CELETISTAS DISPOSIÇÕES
QUE ESPECIFICA NA LEI Nº COMPLEMENTAR
N.º 046, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1999.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
|---|---|---|
| 02/12/2025 09:39 | N.º 3.864 – 18.08.2006 – Aplica ao celtista disposição da LC 046-1999 | Documento |