DECRETO N.º 3.745, DE 06 DE JULHO DE 2005

Adota para vigir no âmbito do Município, a
Portaria n.º 27, de 16/09/1986, do
Departamento Nacional de Combustíveis –
DNC, visando estabelecer condições
mínimas de segurança das instalações de
armazenamento de gás e combustíveis.