DECRETO N.º 3.564, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
“Estabelece normas regulamentares para realização
de feiras para comércio varejista de produtos
hortigranjeiros e outros produtos de consumo
popular no âmbito municipal e dá outras
providências”.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 27/11/2025 15:33 | N.º 3.564 – 26.11.2003 – Regulamenta realização de feiras – Compilado | Documento |