DECRETO N.º 2.222, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1994.
REGULAMENTA O ARTIGO 165 DA LEI
Nº 045/84.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 26/11/2025 16:18 | N.º 2.222 – 01.12.1994 – Regulamenta o artigo 165 da Lei nº 045 de 1984 | Documento |
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