DECRETO N.º 1338, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991.
“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO
Nº 393 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987”.
| Publicado em | Arquivo | Grupo |
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| 26/11/2025 09:13 | N.º 1.338 – 02.09.1991 – Altera dispositivos do Decreto nº 393, 1987 | Documento |
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