Leis Complementares

Resumo: Altera disposições na Lei Complementar n.º 79, de 23 de setembro de 2013, que estabelece o Código Tributário do Município e consolida a legislação tributária.
Resumo: Altera disposições na Lei Complementar n.º 79, de 23 de setembro de 2013, que estabelece o Código Tributário do Município e consolida a legislação tributária.
Resumo: Regulamenta o art. 7.º, § 1.º e art. 8.º do Código Tributário Municipal
Resumo: Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

 

 

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